Termos de Uso
Última atualização: 3 de julho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Academia de Perecíveis (“Plataforma”), mantida por F. Amano Consultoria (“nós”, “Academia”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é a Plataforma
A Academia de Perecíveis é uma plataforma de treinamento online (curso livre de capacitação profissional) para as equipes dos setores de perecíveis do varejo — açougue, peixaria, padaria, salsicharia, sushi, rotisserie e FLV — oferecida às empresas contratantes em modelo white-label (com a marca da empresa cliente).
2. Natureza do certificado
Os certificados emitidos referem-se a curso livre de capacitação profissional (Formação Inicial e Continuada — FIC), nos termos do art. 42 da Lei nº 9.394/1996 (LDB). Não constituem diploma, grau acadêmico ou formação técnica regulamentada, e não dependem de autorização ou reconhecimento do MEC.
3. Cadastro e acesso
O acesso à Plataforma depende de cadastro. As contas de gestor (RH) são criadas pela empresa contratante; os acessos de aluno são geridos por ela. Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais. Os acessos são pessoais e intransferíveis — é vedado o compartilhamento de login.
4. Uso permitido
A Plataforma e todo o seu conteúdo destinam-se exclusivamente à visualização pelos usuários autorizados, dentro do ambiente da Plataforma, para fins de treinamento das equipes da empresa contratante.
5. Condutas proibidas
É expressamente proibido, no todo ou em parte, por qualquer meio ou tecnologia:
- copiar, reproduzir, baixar, extrair, gravar a tela, espelhar, capturar, redistribuir ou retransmitir a Plataforma, os vídeos, roteiros, quizzes, materiais e demais conteúdos;
- compartilhar, revender, ceder ou sublicenciar acessos;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou fazer scraping/raspagem da Plataforma;
- utilizar o conteúdo fora do ambiente e da finalidade autorizados.
A violação constitui infração grave, autoriza a suspensão imediata do acesso e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis, inclusive por violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal e Lei nº 9.610/1998).
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, layout, vídeos, roteiros, quizzes, marcas, personagens e o mascote — é de titularidade da F. Amano (ou de quem lhe licenciou) e protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. O acesso concede uma licença de uso temporária e limitada, sem transferência de propriedade.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção e eventos de força maior. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis. Condições específicas de nível de serviço (SLA) constam do contrato firmado com cada empresa contratante.
8. Responsabilidades e limitações
A empresa contratante é responsável pelo uso da Plataforma por seus usuários e pela veracidade e base legal dos dados que insere. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Academia observa os limites pactuados no contrato com a empresa contratante.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplemento ou uso indevido. Encerrada a relação, o acesso cessa e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e o contrato aplicável.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas e passam a valer a partir da nova data de atualização indicada no topo desta página.
11. Aceite eletrônico
O aceite destes Termos é feito eletronicamente, com registro de data e hora e da versão aceita, válido nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis.
13. Contato
Dúvidas, contato ou reclamações sobre estes Termos: academiadepereciveis@gmail.com.